Governo Digital
Normas e diretrizes que regulamentam a transformação digital e a eficiência pública na Câmara Municipal. Consulte a legislação local e acesse o link oficial para a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
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Regulamentação Municipal: Portaria nº 105, de 27 de maio de 2026 – Dispõe sobre a implementação e os instrumentos do Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal. (Clique aqui e veja a Portaria atualizada diretamente no SAPL)
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Legislação Federal de Suporte: Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. (Clique aqui e veja a Lei atualizada diretamente no site do planalto)