Regimento Interno

por admin publicado 12/04/2018 11h40, última modificação 23/01/2021 09h23
Regimento Interno é o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Regimento Interno

por Suporte última modificação 03/02/2020 11h18

PDF document icon Regimento Interno.pdf — Documento PDF, 478 KB (490447 bytes)

Ações do documento