Institucional

A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, também conhecida como Casa Vicente Mendes, é o órgão responsável pela representação do povo cabense no Poder Legislativo.

Atualmente, a Casa Legislativa é composta por 21 vereadores, eleitos pelo voto direto da população para mandatos de quatro anos. A Câmara exerce funções fundamentais para o município, atuando na elaboração de leis, na fiscalização dos atos do Poder Executivo e na defesa dos interesses coletivos, sempre zelando pela correta aplicação dos recursos públicos. A população pode acompanhar os trabalhos legislativos de forma presencial, no plenário da Casa, ou por meio dos canais oficiais de transmissão.

PLENÁRIO

O Plenário é o órgão máximo de deliberação da Câmara Municipal, formado exclusivamente pelos vereadores em exercício. É nesse espaço que são debatidas e votadas as matérias legislativas, além da realização de sessões solenes e especiais.

SESSÕES LEGISLATIVAS

De acordo com o Regimento Interno (Art. 59), as sessões são classificadas em:

• Sessões Ordinárias: Realizadas duas vezes por semana, às terças e quartas-feiras, com início às 10h;
• Sessões Extraordinárias: Convocadas em caráter excepcional para apreciação de matérias urgentes ou de relevante interesse público;
• Sessões Solenes: Destinadas a homenagens, celebrações e atos institucionais;
• Sessões Itinerantes: Realizadas em diferentes localidades do município, aproximando o Legislativo da população.

FUNÇÃO FISCALIZADORA

Compete à Câmara Municipal fiscalizar a administração pública e o uso dos recursos do município. Essa função é exercida com o apoio do Tribunal de Contas do Estado, que auxilia tecnicamente no controle externo.

ANÁLISE DAS CONTAS PÚBLICAS

Anualmente, a Câmara aprecia a prestação de contas do Prefeito Municipal. Após análise técnica e discussão em plenário, é emitido um Decreto Legislativo que aprova ou rejeita as contas apresentadas.

LEIS E PROPOSIÇÕES

A Câmara é responsável pela análise e votação do orçamento municipal, além de projetos de lei apresentados pelos vereadores, pelo Poder Executivo e também por iniciativa popular.

Os parlamentares podem ainda solicitar informações ao Prefeito e aos secretários municipais sobre temas de interesse público.

SANÇÃO E VETO

Após aprovação em plenário, os projetos de lei são encaminhados ao Prefeito para sanção ou veto. Em caso de veto, a Câmara tem a prerrogativa de analisá-lo, podendo mantê-lo ou rejeitá-lo. Se o veto for rejeitado e a lei não for promulgada pelo Executivo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo.

EMENDAS PARLAMENTARES

Os vereadores podem apresentar emendas aos projetos em tramitação, contribuindo para o aperfeiçoamento das propostas e garantindo que atendam melhor às necessidades da população.

COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões Permanentes têm a função de analisar a legalidade e o mérito das matérias legislativas antes da votação em plenário. Sua composição é definida pela Mesa Diretora, respeitando a proporcionalidade partidária.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Como instrumento de participação popular, a Câmara realiza audiências públicas, promovendo o diálogo entre o poder público e a sociedade civil sobre temas relevantes para o município.