FAQ – Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho

1. Qual é o endereço da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho?

A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho está localizada no seguinte endereço:

Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131
Centro – Cabo de Santo Agostinho – PE
CEP: 54510-905

Telefone: (81) 3521-2792

2. Qual é o horário de atendimento ao público?

O atendimento ao público ocorre:

De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.

Durante o recesso parlamentar, as atividades administrativas da Câmara continuam funcionando normalmente.

3. Como posso entrar em contato ou interagir com a Câmara Municipal?

O cidadão pode interagir com a Câmara por meio dos seguintes canais:

Atendimento presencial (SIC físico):
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131 – Centro – Cabo de Santo Agostinho – PE.

Atendimento eletrônico:
Por meio do Sistema de Ouvidoria / e-SIC, disponível no portal oficial da Câmara.

Esses canais permitem que o cidadão solicite informações, registre sugestões, denúncias, reclamações ou elogios.

4. Como solicitar informações públicas da Câmara?

As informações podem ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O pedido pode ser feito:

• Presencialmente, no SIC físico da Câmara;

• Pela internet, através do Sistema de Ouvidoria (e-SIC) no portal institucional.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer cidadão pode solicitar informações de interesse público.

5. Quem pode solicitar informações públicas?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública.

Não é necessário apresentar justificativa para o pedido.

6. Quais dados são necessários para fazer um pedido de informação?

Para solicitar informações, o cidadão precisa apenas:

• fornecer uma identificação básica (nome e contato);

• descrever claramente a informação desejada.

Não é necessário explicar o motivo da solicitação.

7. Qual é o prazo para resposta aos pedidos de informação?

O prazo para resposta é de:

• até 20 dias, contados a partir do registro do pedido.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Caso o pedido seja negado, o solicitante pode apresentar recurso administrativo.

8. Quando são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho são realizadas:

às terças-feiras e quartas-feiras, às 10h,
no Plenário da Câmara Municipal.

As sessões são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais de transmissão da Câmara.

9. O que é Legislatura?

A Legislatura corresponde ao período de quatro anos, que coincide com a duração do mandato dos vereadores.

Ela tem início em 1º de janeiro do ano seguinte às eleições municipais, quando ocorre a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do quarto ano.

Cada legislatura é composta por quatro sessões legislativas, uma para cada ano.

10. O que é Sessão Legislativa?

A Sessão Legislativa corresponde ao período anual de funcionamento parlamentar da Câmara.

Na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, a Sessão Legislativa ocorre:

• de 1º de fevereiro a 15 de junho

• de 1º de agosto a 15 de dezembro

Os períodos entre essas datas constituem o recesso parlamentar. Durante o recesso, não ocorrem sessões ordinárias, mas as atividades administrativas continuam normalmente.

11. O que é o Poder Legislativo?

O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado brasileiro, ao lado do Executivo e do Judiciário.

No âmbito municipal, ele é exercido pela Câmara de Vereadores, que representa a população e tem como principais atribuições:

• elaborar e aprovar leis municipais;

• fiscalizar os atos do Poder Executivo;

• representar os interesses da população.

12. O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo Poder Legislativo no município.

Ela é composta por vereadores eleitos pela população e tem como função principal representar os cidadãos na elaboração das leis e na fiscalização da administração pública municipal.

13. Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal possui quatro funções principais:

Função legislativa

Elaborar, discutir e votar leis de interesse do município.

Função fiscalizadora

Fiscalizar as ações da Prefeitura e a aplicação dos recursos públicos.

Função julgadora

Julgar infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou vereadores, conforme a legislação vigente.

Função administrativa

Organizar e administrar seus próprios serviços internos, servidores e estrutura administrativa.

14. Como chegar à Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho?

A Câmara está localizada no Centro do Cabo de Santo Agostinho, no seguinte endereço:

Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131 – Centro.

(Inserir aqui o mapa de localização do Google Maps no site.)

15. Como acompanhar a execução orçamentária da Câmara?

Para acompanhar receitas e despesas da Câmara:

1. Acesse o Portal da Transparência da Câmara Municipal
   https://transparencia.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

2. Consulte as áreas de:

• Despesas

• Receitas

• Execução Orçamentária

16. Como consultar a remuneração dos servidores da Câmara?

1. Acesse o Portal da Transparência:
   https://transparencia.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

2. Clique na seção Recursos Humanos para acessar informações sobre servidores e remunerações.

17. Como acompanhar licitações e contratos da Câmara?

Para acompanhar processos de contratação pública:

1. Acesse o Portal da Transparência
   https://transparencia.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

2. Consulte os painéis:

• Licitações

• Contratos