Pedido de Informação - Projeto de redução de ISS

Como munícipe, tenho tentado acompanhar maiores informações acerca desse anúncio efetuado pela prefeitura no mês de abril (Projeto reduz em 30% IPTU no Paiva e baixa alíquota do ISS para atrair empresas de turismo - https://prefeitura.cabo.pe.gov.br/noticia/700/). Represento empresa com interesse em iniciar uma possível operação empresarial no Cabo de Santo Agostinho, o que dependerá de eventual aprovação deste projeto de lei. No entanto, até o presente momento, não foi possível sequer identificar qual a situação atual do projeto junto à Câmara dos Vereadores. Nenhum dos contatos oficiais da Câmara dos Vereadores ou da própria Prefeitura atendem as ligações efetuadas, e não foi possível obter informações por outros canais. Em razão disto, e já não enxergando outra forma de ter maiores informações, e tendo por base nos art. 3, 7, inciso VI, e 10, todos da Lei Federal 12.527/2011, tomo a liberdade de enviar-lhes esta correspondência, no sentido de formular alguns questionamentos, com o fim de obter as seguintes informações: - Qual a numeração do Projeto de Lei, e qual seu estado atual de tramitação junto à Câmara dos Vereadores? - De acordo com o projeto, qual seria o alcance desse benefício de redução do ISS (está focado em apenas um ramo de atuação econômica, ou alcançará a todos, a exemplo do que vigorou em nosso município até a edição da Lei Ordinária nº 3.395, de 10 de julho de 2018)? Desde já, agradeço a atenção dispensada.