NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, utilizando do dever de transparência e publicidade vem a público informar que não consta nos registros legislativos a criação formal de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a respectiva designação de vereadores para a sua composição.

O que consta nos registros legislativos é um requerimento para a criação de uma Comissão Especial (requerimento 001/2022) pautado no artigo 48 do Regimento Interno, no qual para sua criação além de demandar a assinatura de 1/3 dos vereadores necessita de deliberação plenária.

Em virtude deste requerimento apresentado não dispor de elementos formais para a sua tramitação, o processo legislativo foi enviado à Comissão Permanente de Justiça e Redação Final para emissão de parecer dentro do prazo regimental.

Ao que consta, vários vereadores retiraram a assinatura do respectivo requerimento por entenderem que é desnecessária a criação de uma comissão especial, tendo em vista que a Casa Legislativa já conta com uma Comissão Permanente de Educação e Cultura, responsável por acompanhar a matéria.

Por faltar o elemento formal (assinatura de 1/3 dos vereadores) a Comissão Permanente de Justiça e Redação Final decidiu pelo arquivamento do respectivo requerimento, decisão esta já enviada para os respectivos membros da Casa Legislativa.

Cabo,11 de Março de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO