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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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por Suporte
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publicado
22/01/2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Fonte: http://www.camara.leg.br/
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Transparência
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Orçamento e Finanças
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Planejamento Orçamentário
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Lei nº 3.426, de 08 de abril de 2019
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por Suporte
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última modificação
05/10/2022 09h23
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Sobre a Câmara
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Estrutura
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Lei nº 3.444, de 10 de setembro de 2019
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por Suporte
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última modificação
05/10/2022 09h22
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Sobre a Câmara
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Estrutura
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Lei nº 3.678, de 08 de fevereiro de 2022
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por Suporte
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última modificação
05/10/2022 09h21
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Sobre a Câmara
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Estrutura
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Lei nº 3.814/2022 - Altera a Lei 3.426/2019
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por Suporte
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última modificação
18/09/2023 11h23
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Sobre a Câmara
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Estrutura
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Lei nº 3.957/2025 - Altera a Lei nº 3.426/2019
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por Suporte
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última modificação
30/04/2025 18h04
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Sobre a Câmara
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Estrutura
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Lei nº 3926/2024 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) CMCSA
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por Suporte
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última modificação
15/10/2024 10h29
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Sobre a Câmara
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Estrutura
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Suporte
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publicado
22/01/2021
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Fonte: https://pt.wikipedia.org
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Transparência
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Orçamento e Finanças
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Planejamento Orçamentário
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Lei ordinaria 3926/2024 CMCSA - PCCV
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por Suporte
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última modificação
23/10/2024 16h05
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Serviços aos servidores
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Requerimento de Adicional de Qualificação
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Licitação para contratação da empresa para execução dos serviços remanescentes da Câmara ainda está acontecendo
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por Suporte
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publicado
21/02/2020
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última modificação
07/10/2024 20h03
As concorrentes têm até o dia 05 de março para retirada do Edital e seus anexos.
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Sobre a Câmara
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Notícias
