A C\u00e2mara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, tamb\u00e9m conhecida como Casa Vicente Mendes, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o do povo cabense no Poder Legislativo.
\r\nAtualmente, a Casa Legislativa \u00e9 composta por 21 vereadores, eleitos pelo voto direto da popula\u00e7\u00e3o para mandatos de quatro anos. A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00f5es fundamentais para o munic\u00edpio, atuando na elabora\u00e7\u00e3o de leis, na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo e na defesa dos interesses coletivos, sempre zelando pela correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. A popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar os trabalhos legislativos de forma presencial, no plen\u00e1rio da Casa, ou por meio dos canais oficiais de transmiss\u00e3o.
\r\nO Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, formado exclusivamente pelos vereadores em exerc\u00edcio. \u00c9 nesse espa\u00e7o que s\u00e3o debatidas e votadas as mat\u00e9rias legislativas, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes e especiais.
\r\nDe acordo com o Regimento Interno (Art. 59), as sess\u00f5es s\u00e3o classificadas em:
\r\n\u00a0
\r\nCompete \u00e0 C\u00e2mara Municipal fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o uso dos recursos do munic\u00edpio. Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida com o apoio do Tribunal de Contas do Estado, que auxilia tecnicamente no controle externo.
\r\nAnualmente, a C\u00e2mara aprecia a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito Municipal. Ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e discuss\u00e3o em plen\u00e1rio, \u00e9 emitido um Decreto Legislativo que aprova ou rejeita as contas apresentadas.
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, al\u00e9m de projetos de lei apresentados pelos vereadores, pelo Poder Executivo e tamb\u00e9m por iniciativa popular.
\r\nOs parlamentares podem ainda solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito e aos secret\u00e1rios municipais sobre temas de interesse p\u00fablico.
\r\nAp\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, os projetos de lei s\u00e3o encaminhados ao Prefeito para san\u00e7\u00e3o ou veto. Em caso de veto, a C\u00e2mara tem a prerrogativa de analis\u00e1-lo, podendo mant\u00ea-lo ou rejeit\u00e1-lo. Se o veto for rejeitado e a lei n\u00e3o for promulgada pelo Executivo, caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara faz\u00ea-lo.
\r\nOs vereadores podem apresentar emendas aos projetos em tramita\u00e7\u00e3o, contribuindo para o aperfei\u00e7oamento das propostas e garantindo que atendam melhor \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de analisar a legalidade e o m\u00e9rito das mat\u00e9rias legislativas antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 definida pela Mesa Diretora, respeitando a proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\nComo instrumento de participa\u00e7\u00e3o popular, a C\u00e2mara realiza audi\u00eancias p\u00fablicas, promovendo o di\u00e1logo entre o poder p\u00fablico e a sociedade civil sobre temas relevantes para o munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
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