Prestar assessoria jur\u00eddica em todas as \u00e1reas de atividade do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho; coordenar os servi\u00e7os de consultoria e assessoria jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal do Cabo de Santo Agostinho; emitir pareceres administrativos e jur\u00eddicos; analisar e elaborar contratos, conv\u00eanios e parcerias; supervisionar o servi\u00e7o jur\u00eddico de defesa da pessoa jur\u00eddica que \u00e9 o Poder Legislativo Municipal; acompanhar os processos administrativos e judiciais que envolvam o Poder Legislativo Municipal; representar, judicial e extrajudicialmente, o Poder Legislativo Municipal, bem como, promover o assessoramento jur\u00eddico da Presid\u00eancia; participar de treinamentos, quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nCoordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal, promovendo a sua integra\u00e7\u00e3o operacional e expedindo atos normativos sobre procedimentos de controle;\u00a0apoiar o controle interno no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, centralizando, em n\u00edvel operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo encaminhamento das presta\u00e7\u00f5es de contas anuais, atendimento aos t\u00e9cnicos do controle interno, recebimento de dilig\u00eancias e coordena\u00e7\u00e3o de atividades para a elabora\u00e7\u00e3o de respostas, acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o dos processos e coordena\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de recursos;\u00a0Verificar a consist\u00eancia dos dados contidos no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, que ser\u00e1 assinado, al\u00e9m das autoridades mencionadas o artigo 54 da LRF, pelo Coordenador do \u00d3rg\u00e3o Central do SCI da C\u00e2mara Municipal; (NR)\u00a0assessorar a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal nos aspectos relacionados com os controles interno e quanto \u00e0 legalidade dos atos de gest\u00e3o, emitindo relat\u00f3rios e pareceres sobre os mesmos;\u00a0interpretar e se pronunciar em car\u00e1ter normativo sobre a legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial;\u00a0medir e avaliar a efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos procedimentos de controle internos adotados atrav\u00e9s de processo de auditoria, a ser realizado nos sistemas de Planejamento e Or\u00e7amento, Contabilidade e Finan\u00e7as, Compras e Licita\u00e7\u00f5es, Obras e Servi\u00e7os, Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos e demais sistemas administrativos da C\u00e2mara Municipal, expedindo relat\u00f3rios com recomenda\u00e7\u00f5es para o aprimoramento dos controles;\u00a0efetuar o acompanhamento sobre medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar n\u00ba\u00a0101/2000;\u00a0acompanhar o cumprimento de prazos e totais repassados ao Poder Legislativo, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0manter registros sobre a composi\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o;\u00a0manifestar-se quando solicitado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, acerca da regularidade e legalidade de processos licitat\u00f3rios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos cong\u00eaneres;\u00a0propor a melhoria ou implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados em todas as atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o n\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es;\u00a0instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal;\u00a0alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, as a\u00e7\u00f5es destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ileg\u00edtimos ou anti-econ\u00f4micos que resultem em preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, praticados por agentes p\u00fablicos ou pol\u00edticos, ou quando n\u00e3o forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos.
\r\nFazer a coordena\u00e7\u00e3o geral das fun\u00e7\u00f5es legislativa, jur\u00eddica, financeira e administrativa promovendo o planejamento estrat\u00e9gico da estrutura organizacional; coordenar o processo das atividades e tarefas de organiza\u00e7\u00e3o das diretorias a fim de alocar recursos, racionalizar o trabalho e aperfei\u00e7oar o funcionamento de todos os \u00f3rg\u00e3os da estrutura organizacional; administrar os meios adequados ao suprimento das necessidades dos \u00d3rg\u00e3os, garantindo o seu perfeito funcionamento; funcionar como canal de comunica\u00e7\u00e3o eficaz, recebendo, transmitindo e agilizando o fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, bem como, cuidando do relacionamento externo do Poder Legislativo com outros \u00f3rg\u00e3os, entidades, empresas e poderes; supervisionar e instruir os processos de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, encaminhando aqueles que dependem de solu\u00e7\u00e3o de autoridade imediatamente superior aos respons\u00e1veis; desenvolver outras atividades correlatas, assim como aquelas que lhe forem delegadas pela Presid\u00eancia; cientificar a Presid\u00eancia no caso de irregularidades ou ilegalidades identificadas em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; tomar decis\u00f5es em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-las \u00e0 Mesa Diretora sempre que necess\u00e1rio; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nCuidar do Gabinete da Presid\u00eancia, observando a diversidade de atividades constantes do Poder Legislativo; orientar os servidores ligados ao Gabinete da Presid\u00eancia do Poder Legislativo no desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es; cuidar do recebimento das autoridades at\u00e9 a Presid\u00eancia possa faz\u00ea-lo; dar sugest\u00f5es para a melhoria do funcionamento da C\u00e2mara Municipal; auxiliar a Presid\u00eancia no exerc\u00edcio da governan\u00e7a do Poder Legislativo Municipal; participar de treinamentos, quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nDirigir as a\u00e7\u00f5es do departamento legislativo; elaborar e mantar atualizado o calend\u00e1rio de atividades legislativas; registrar as atividades realizadas no plen\u00e1rio; redigir atas sobre as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes, promovendo a constru\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria legislativa; supervisionar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do acervo documental; acompanhar as comiss\u00f5es permanentes, especiais e de representa\u00e7\u00e3o; dar encaminhamento as proposi\u00e7\u00f5es legislativas; organizar a pauta das sess\u00f5es plen\u00e1rias; participar de treinamentos quando indicado; orientar o trabalho dos t\u00e9cnicos legislativos, podendo supervision\u00e1-los; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nDirigir, organizar, planejar, executar e controlar as atividades de or\u00e7amento, finan\u00e7as e contabilidade; acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara; acompanhar o encaminhamento do duod\u00e9cimo; controlar o saldo das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e banc\u00e1rias; propor a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, suplementares ou especiais; elaborar relat\u00f3rios demonstrativos de saldo das contas; elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balan\u00e7os; acompanhar a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal do Munic\u00edpio; acompanhar a folha de pagamento; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nPlanejar, organizar, executar e controlar as atividades de pessoal e de folha de pagamento; manter o controle das nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es; manter o cadastro atualizado dos dados relativos aos servidores; manter controle de frequ\u00eancia; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nControlar e organizar a manuten\u00e7\u00e3o f\u00edsica do pr\u00e9dio da C\u00e2mara; preservar o patrim\u00f4nio, mantendo o ambiente organizado, limpo e adequado ao atendimento dos Vereadores, servidores e p\u00fablico em geral; orientar a atua\u00e7\u00e3o da copa, da cozinha e dos servi\u00e7os de gar\u00e7om nas sess\u00f5es plen\u00e1rias da C\u00e2mara; orientar a chefia do departamento de servi\u00e7os gerais; cuidar do tombamento dos bens patrimoniais; controlar a movimenta\u00e7\u00e3o em sistema pr\u00f3prio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; manter a limpeza e a organiza\u00e7\u00e3o dos departamentos dividindo a tarefa entre os servidores lotados no departamento; organizar o bom funcionamento do departamento, mantendo o ambiente organizado limpo e adequado ao atendimento confort\u00e1vel para todos;\u00a0supervisionar o trabalho da copa/cozinha/gar\u00e7om; cuidar do que ser\u00e1 servido nas plen\u00e1rias, nos gabinetes e departamentos da C\u00e2mara; manter a limpeza e a organiza\u00e7\u00e3o do departamento executar outras tarefas afins.
\r\nOrganizar e manter um canal de relacionamento com a sociedade civil atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o junto \u00e0s redes sociais e da imprensa em geral; planejar e executar as atividades gerais de comunica\u00e7\u00e3o social e de relacionamento institucional da C\u00e2mara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, mensurando os resultados alcan\u00e7ados; administrar e coordenar as atividades ligadas a assessoria de imprensa; promover a imagem institucional do Poder Legislativo; organizar a presen\u00e7a digital e do Poder cuidando das atualiza\u00e7\u00f5es; administrar as m\u00eddias sociais promovendo o di\u00e1logo;\u00a0organizar a recep\u00e7\u00e3o de pessoas da sociedade civil e de autoridades, de um modo geral, nas ocasi\u00f5es solenes e especiais, bom como dotar da devida estrutura as solenidades realizadas pela C\u00e2mara Municipal, em termos de acolhimento e assist\u00eancia ao pessoal visitante, a organiza\u00e7\u00e3o do recinto, ajustando cada evento; administrar as a\u00e7\u00f5es e atividades relacionadas a promo\u00e7\u00e3o de eventos, cerimoniais e audi\u00eancias p\u00fablicas; propor, planejar e organizar eventos internos e externos de interesse do Poder Legislativo Municipal, bem como definir crit\u00e9rios para a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o institucional; organizar as solenidades; orientar sobre etiqueta e cerimonial p\u00fablico; manter atualizado o cadastro de autoridades; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nAcompanhar as demandas de tecnologia necess\u00e1rias; orientar no uso adequado de ferramentas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; orientar a compra e a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica; ser respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o do site do Poder Legislativo Municipal; orientar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e funcionamento da rede de inform\u00e1tica; auxiliar os Parlamentares no funcionamento de suas p\u00e1ginas como Vereador; dar sugest\u00f5es para melhoria do sistema de inform\u00e1tica como um todo do Poder Legislativo Municipal; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nCuidar do material que a C\u00e2mara utiliza, fazendo o controle de entrada e sa\u00edda; listar o material necess\u00e1rio para o funcionamento do poder, informando a administra\u00e7\u00e3o da casa a quantidade necess\u00e1ria para reposi\u00e7\u00e3o; cuidar da distribui\u00e7\u00e3o dos materiais e suprimentos para a administra\u00e7\u00e3o e os gabinetes; orientar a pesquisa de pre\u00e7os; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nAssessorar os processos licitat\u00f3rios da C\u00e2mara Municipal; arquivar os processos licitat\u00f3rios; divulgar no sitio de internet da C\u00e2mara e nos \u00f3rg\u00e3os oficiais necess\u00e1rios as licita\u00e7\u00f5es, em conjunto com a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nAuxiliar a presid\u00eancia no relacionamento institucional do Poder com outros poderes e \u00f3rg\u00e3os; acompanhar as decis\u00f5es e conven\u00e7\u00f5es dos partidos pol\u00edticos e das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias; acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das obras do Poder Executivo; auxiliar a Presid\u00eancia nas visitas as associa\u00e7\u00f5es, comunidades, bairros e entidades populares do munic\u00edpio dentro do papel institucional do Poder; auxiliar aos diversos departamentos da C\u00e2mara sempre que necess\u00e1rio; auxiliar os gabinetes dos Vereadores, podendo ficar cedido a eles, a fim de auxiliar na articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos Vereadores, bem como no relacionamento externos dos mesmos; participar de treinamentos, quando indicado; executar outras tarefas afins, a crit\u00e9rio da chefia imediata.
\r\nReceber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos\u00a0ao cadastramento de licitantes e \u00e0s licita\u00e7\u00f5es nas modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite. Nos termos dos arts. 51 e seguintes da Lei 8.666/93, \u00e9 constitu\u00edda por, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o. O legislador, portanto, n\u00e3o apontou \u00f3bice no fato do presidente da CPL ser pregoeiro.
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