Abertura de Cr\u00e9dito Adicional - Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, com base em autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.
\r\nAdiantamento de Numer\u00e1rio - Instrumento de execu\u00e7\u00e3o ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e consideradas as limita\u00e7\u00f5es previstas em lei, n\u00e3o possam ou n\u00e3o devam ser realizadas por via banc\u00e1ria.
\r\nAditivo - \u00c9 o instrumento jur\u00eddico que tem por objetivo, mediante a concord\u00e2ncia dos participantes envolvidos, modificar itens ou prorrogar a data de vig\u00eancia de Transfer\u00eancia j\u00e1 celebrada, sendo, contudo, vedada a altera\u00e7\u00e3o da natureza do objeto da Transfer\u00eancia.
\r\nAdjudica\u00e7\u00e3o - Procura\u00e7\u00e3o dada a uma terceira parte, um agente fiduci\u00e1rio, que passa ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindica\u00e7\u00f5es de credores. No processo licitat\u00f3rio, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o oficial pela proposta mais vantajosa.
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta - Engloba os \u00f3rg\u00e3os que integram a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal ou Munic\u00edpios com a atribui\u00e7\u00e3o de executar os servi\u00e7os de interesse p\u00fablico. No \u00e2mbito Municipal est\u00e1 o Gabinete do Prefeito e suas respectivas Secretarias, como a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Finan\u00e7as etc.
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Indireta - Conjunto de entidades p\u00fablicas dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, compreendendo: autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - \u00c9 a atividade que o Munic\u00edpio desenvolve, atrav\u00e9s de atos concretos, para atender direta, imediata e ininterruptamente os interesses p\u00fablicos, visando a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas. As fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o: seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, transporte e saneamento.
\r\nAdministrador P\u00fablico - Pessoa encarregada pela gest\u00e3o de neg\u00f3cios p\u00fablicos.
\r\nAliena\u00e7\u00e3o de Bens - Transfer\u00eancia de dom\u00ednio de bens a terceiros.
\r\nAno Financeiro - \u00c9 o mesmo que Exerc\u00edcio Financeiro que, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1\u00ba de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
\r\nAnualidade do Or\u00e7amento - Necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de um novo or\u00e7amento a cada ano.
\r\nAnula\u00e7\u00e3o do Empenho - Cancelamento total ou parcial de import\u00e2ncia empenhada.
\r\nArrecada\u00e7\u00e3o - Segundo est\u00e1gio da receita p\u00fablica, corresponde \u00e0 entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pelo ente.
\r\nAtivo - S\u00e3o recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros ou potencial de servi\u00e7os;
\r\nAtivo Circulante - Ativos que est\u00e3o dispon\u00edveis para realiza\u00e7\u00e3o imediata ou que tem a expectativa de realiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 doze meses da data das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.
\r\nAtivo L\u00edquido - Diferen\u00e7a positiva entre o ativo e o passivo.
\r\nAtivo N\u00e3o Circulante - Demais ativos n\u00e3o classificados como circulante.
\r\nAtos Administrativos - \u00c9 toda manifesta\u00e7\u00e3o unilateral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obriga\u00e7\u00f5es aos administrados ou a si pr\u00f3pria (Hely Lopes Meirelles)
\r\nAut\u00f3grafo\u00a0-\u00a0Texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para san\u00e7\u00e3o ou veto.
\r\nBalancete - \u00c9 a demonstra\u00e7\u00e3o parcial dos resultados de desempenho de \u00f3rg\u00e3o ou empresa num determinado per\u00edodo. Normalmente o per\u00edodo \u00e9 mensal.
\r\nBalan\u00e7o - Demonstrativo cont\u00e1bil que apresenta a situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira ou patrimonial de uma empresa ou de uma entidade p\u00fablica. Geralmente \u00e9 feito um Balan\u00e7o por ano.
\r\nBalan\u00e7o Financeiro - Demonstrativo cont\u00e1bil em que se evidencia as receitas e despesas or\u00e7ament\u00e1rias, bem como os ingressos e disp\u00eandios extraor\u00e7ament\u00e1rios, conjugados com os saldos de caixa do exerc\u00edcio anterior e os que se transferem para o in\u00edcio do exerc\u00edcio seguinte.
\r\nBalan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio - Demonstrativo cont\u00e1bil em que se evidencia as receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias, detalhadas em n\u00edveis relevantes de an\u00e1lise, confrontando o or\u00e7amento inicial e as suas altera\u00e7\u00f5es com a execu\u00e7\u00e3o, demonstrando o resultado or\u00e7ament\u00e1rio. O Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 estruturado de forma a evidenciar a integra\u00e7\u00e3o entre o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nBalan\u00e7o Patrimonial - Demonstrativo cont\u00e1bil estruturado em Ativo, Passivo e Patrim\u00f4nio L\u00edquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da entidade p\u00fablica.
\r\nC\u00e2mara Municipal - \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o do governo local que congrega representantes da vontade popular, cuja atua\u00e7\u00e3o acontece atrav\u00e9s de um grupo de pessoas, colegiado. Encarna o poder legislativo municipal. Constitui elemento b\u00e1sico do conceito de autonomia dos Munic\u00edpios, porque integra a no\u00e7\u00e3o de governo pr\u00f3prio, caracter\u00edstica pol\u00edtica da autonomia, assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 15. Governo pr\u00f3prio significa governo organizado segundo a vontade dos governados, isto \u00e9, governo cuja forma\u00e7\u00e3o independe da interfer\u00eancia de fatores estranhos e externos \u00e0 comunidade a que se destina.
\r\nCau\u00e7\u00e3o - Garantia \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos subjetivos. Em senso estrito, \u00e9 a garantia dada ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es.
\r\nComiss\u00f5es\u00a0-\u00a0As Comiss\u00f5es legislativas t\u00eam a atribui\u00e7\u00e3o de examinar as propostas, quase sempre projetos de lei, encaminhadas pelo Executivo, pelos Vereadores e pela iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam e ouvem representantes da comunidade sobre a mat\u00e9ria apresentada. Examinam se ela \u00e9 constitucional, se contraria ou n\u00e3o as leis maiores.
\r\nConcorr\u00eancia - Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital da licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de seu objeto.
\r\nConcurso - Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho t\u00e9cnico ou art\u00edstico, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio aos vencedores.
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o - Lei fundamental da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de uma na\u00e7\u00e3o soberana. S\u00e3o normas que determinam a forma de governo, instituem seus poderes p\u00fablicos, regulam as suas fun\u00e7\u00f5es, asseguram as garantias e a independ\u00eancia dos cidad\u00e3os em geral e estabelecem os direitos e deveres essenciais e rec\u00edprocos entre eles e o Munic\u00edpio. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o vigente foi promulgada em 1988.
\r\nControle da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria - Controle de legalidade dos atos de que resultem arrecada\u00e7\u00e3o da receita ou a realiza\u00e7\u00e3o da despesa e o nascimento ou extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Envolve, tamb\u00e9m, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da fidelidade funcional dos agentes da administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos e do cumprimento do programa de trabalho de realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. No Brasil, o artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece duas vias de controle: externa e interna. Veja: \"a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder\".
\r\nControle Externo - Trata-se de controle, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o, a regularidade dos gastos p\u00fablicos e do emprego de bens, valores e dinheiros p\u00fablicos e a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas. Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida sobre os atos e atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para que tais atos e atividades n\u00e3o se desviem das normas preestabelecidas. Esse controle abarca a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas.
\r\nControle Interno - \u00c9 o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, cont\u00e1bil e patrimonial realizada pela entidade ou por \u00d3rg\u00e3o de Controle Interno, dentro de um mesmo Poder, com o objetivo de assegurar economicidade, efici\u00eancia, legalidade, moralidade e publicidade na aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.
\r\nControle Social - \u00c9 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no acompanhamento e verifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o p\u00fablica na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O Controle Social das a\u00e7\u00f5es dos governantes e funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u00e9 importante para assegurar que os recursos p\u00fablicos sejam bem empregados em benef\u00edcio da coletividade.
\r\nConvite - Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o, escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento n\u00e3o exceda ao valor fixado em lei.
\r\nCr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio - Autoriza\u00e7\u00e3o dada pela LOA e Leis de Cr\u00e9ditos Adicionais para aplica\u00e7\u00e3o de determinado montante de recursos, discriminado conforme as classifica\u00e7\u00f5es. Para o Cadastro Reduzido o Cr\u00e9dito Or\u00e7ament\u00e1rio s\u00f3 se relaciona com Nota de Empenho (NE). Para o Cadastro Completo o Cr\u00e9dito Or\u00e7ament\u00e1rio pode se relacionar com Nota de Empenho (NE) ou Nota de Movimenta\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito (NC).
\r\nCredor - Credores s\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que constam nos documentos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, como favorecidos de obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelas unidades gestoras.
\r\nDespesa P\u00fablica \u2013 1- Em sua acep\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de recursos pecuni\u00e1rios em forma de gastos e em forma de muta\u00e7\u00e3o patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, \u00e9 o gasto ou n\u00e3o de dinheiro para efetuar servi\u00e7os tendentes \u00e0quelas finalidades; 2 - Compromisso de gasto dos recursos p\u00fablicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no or\u00e7amento.
\r\nDespesas Correntes - As realizadas com a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos e com o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os.
\r\nDespesas de Capital - As realizadas com o prop\u00f3sito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras a\u00e7\u00f5es, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, a compra de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, material permanente, t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortiza\u00e7\u00f5es de d\u00edvida e concess\u00f5es de empr\u00e9stimos.
\r\nEmenta\u00a0-\u00a0Parte que sintetiza o conte\u00fado da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.
\r\nEmpenho de Despesa - Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; a garantia de que existe o cr\u00e9dito necess\u00e1rio para a liquida\u00e7\u00e3o de um compromisso assumido; \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da despesa p\u00fablica.
\r\nEmpenho Global - Destinado a atender despesa quantificada e de base liquid\u00e1vel, geralmente em cada m\u00eas, durante a flu\u00eancia do exerc\u00edcio.
\r\nEmpenho Ordin\u00e1rio - Destinado a atender despesa quantificada e liquid\u00e1vel de uma s\u00f3 vez.
\r\nEmpenho-Estimativa - Destinado a atender despesa de valor n\u00e3o quantific\u00e1vel durante o exerc\u00edcio.
\r\nExpediente\u00a0-\u00a0A sess\u00e3o \u00e9 aberta com a leitura do expediente. Ele \u00e9 formado de toda correspond\u00eancia recebida, expedida, processos, projetos, expedientes apresentados pelos Vereadores Prefeito e terceiros. Tudo, enfim, que for encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores e tudo o que ela encaminha. A leitura \u00e9 para que todos os Vereadores tomem conhecimento do que acontece e para oficializar toda mat\u00e9ria expedida e recebida. Terminada a leitura o Presidente destina o tempo restante da hora do expediente para o uso da palavra pelos vereadores, segundo a ordem de inscri\u00e7\u00e3o em livro, versando sobre o tema livre e tamb\u00e9m para o uso da tribuna livre.\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Administrativa\u00a0-\u00a0A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a C\u00e2mara funciona em Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es, e ainda tem um plano pr\u00f3prio de cargos e sal\u00e1rios.\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora\u00a0-\u00a0Fiscaliza a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a qual se realiza atrav\u00e9s da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre atividades da Administra\u00e7\u00e3o, da convoca\u00e7\u00e3o do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos administrativos ou de comiss\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou de inqu\u00e9rito. al\u00e9m desses momentos espec\u00edficos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante den\u00fancias e discursos em que apontem falhas e omiss\u00f5es do prefeito.\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Julgadora\u00a0-\u00a0A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa\u00a0-\u00a0Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia e de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados.\u00a0
\r\nGest\u00e3o - Ato de gerir a parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gest\u00e3o, tamb\u00e9m a fundos, entidades supervisionadas e a outras situa\u00e7\u00f5es em que se justifique a administra\u00e7\u00e3o distinta.
\r\nGestor - Quem gere ou administra neg\u00f3cios, bens ou servi\u00e7os.
\r\nGrande Expediente\u00a0-\u00a0\u00e9 um espa\u00e7o para que os vereadores se manifestem sobre os mais diferentes assuntos de interesse p\u00fablico.\u00a0
\r\nIndica\u00e7\u00e3o\u00a0-\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o com que os legisladores indicam aos Poderes P\u00fablicos a necessidade de executar uma a\u00e7\u00e3o; ela cont\u00e9m sugest\u00f5es sobre a conveni\u00eancia de o seu destinat\u00e1rio realizar algo que escapa \u00e0 compet\u00eancia legislativa.
\r\nLan\u00e7amento \u2013 \u00c9 o ato da reparti\u00e7\u00e3o competente, que verifica a proced\u00eancia do cr\u00e9dito fiscal e a pessoa que lhe \u00e9 devedora e inscreve o d\u00e9bito desta.
\r\nLei - Regra geral, justa e permanente estabelecida por vontade imperativa do Estado. Qualquer norma jur\u00eddica obrigat\u00f3ria, de efeito social, emanada do poder p\u00fablico competente. Conceitua-se como dispositivo \u00e0 parte da lei que cont\u00e9m os preceitos coercitivos devidamente coordenados e articulados.
\r\nLei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) - Lei que compreende as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelece a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.
\r\nLei de Responsabilidade Fiscal - Define as responsabilidades e deveres do administrador p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a cria\u00e7\u00e3o de despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e criou a disciplina fiscal para os tr\u00eas poderes, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Lei Complementar N\u00ba 101, de 04 de Maio de 2000.
\r\nLei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) - Lei especial que cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica, de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade, universalidade e anualidade.
\r\nLei Org\u00e2nica Municipal\u00a0-\u00a0Organiza os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Executivo e Legislativo, disciplinando a compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, al\u00e9m de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual.\u00a0
\r\nLeil\u00e3o - Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para a venda de bens inserv\u00edveis para a administra\u00e7\u00e3o ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avalia\u00e7\u00e3o.
\r\nLicita\u00e7\u00e3o - Processo pelo qual o poder p\u00fablico adquire bens e/ou servi\u00e7os destinados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o: convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia p\u00fablica, leil\u00e3o e concurso p\u00fablico. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).
\r\nLiquida\u00e7\u00e3o da Despesa - Verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.
\r\nMesa Diretora\u00a0-\u00a0Como \u00f3rg\u00e3o diretivo, compete-lhe a pr\u00e1tica de atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental. A Mesa \u00e9 composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secret\u00e1rio. Ela \u00e9 eleita com os votos dos vereadores e o mandato \u00e9 de um ano, podendo ser reeleita.
\r\nMo\u00e7\u00e3o\u00a0-\u00a0\u00c9 proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando provid\u00eancias, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Est\u00e1 sujeita \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
\r\nMunic\u00edpio - Os munic\u00edpios s\u00e3o, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, os entes federativos de menor n\u00edvel hier\u00e1rquico, sendo sua cria\u00e7\u00e3o feita por legisla\u00e7\u00e3o estadual conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelo pr\u00f3prio estado.
\r\nObriga\u00e7\u00f5es Patronais - Despesas com encargos que a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 levada a atender pela sua condi\u00e7\u00e3o de empregadora, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
\r\nOr\u00e7amento P\u00fablico - Instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finan\u00e7as p\u00fablicas e executar as a\u00e7\u00f5es governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de tr\u00eas leis - o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) - que, em conjunto, materializam o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas federais.
\r\nOrdem do Dia\u00a0-\u00a0Rela\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o). \u00c9 o espa\u00e7o dedicado especialmente aos trabalhos legislativos, quando os Vereadores discutem, debatem, esclarecem e votam as proposi\u00e7\u00f5es legislativas constantes da pauta.\u00a0
\r\nPagamento - \u00daltimo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica. Caracteriza-se pela emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor.
\r\nParecer\u00a0-\u00a0Pronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes (como tamb\u00e9m da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara), sobre a mat\u00e9ria que lhe foi distribu\u00edda para exame e delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nPassivos - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade sa\u00eddas de recursos capazes de gerar benef\u00edcios econ\u00f4micos ou potencial de servi\u00e7os;
\r\nPassivo Circulante \u2013 Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes crit\u00e9rios:
\r\n(a) corresponderem a valores exig\u00edveis at\u00e9 doze meses da data das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;
\r\n(b) sejam pagos durante o ciclo operacional normal da entidade;
\r\n(c) sejam mantidos essencialmente para fins de negocia\u00e7\u00e3o.
\r\nPassivo N\u00e3o Circulante - Os demais passivos devem ser classificados como n\u00e3o circulante.
\r\nPatrim\u00f4nio L\u00edquido - \u00c9 o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
\r\nPauta\u00a0-\u00a0Per\u00edodo em que uma proposi\u00e7\u00e3o fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores para exame e eventuais emendas.
\r\nPequeno Expediente\u00a0-\u00a0\u00e9 o espa\u00e7o durante o qual os vereadores podem apresentar breves comunica\u00e7\u00f5es ou coment\u00e1rios sobres as mat\u00e9rias apresentadas.\u00a0
\r\nPlen\u00e1rio\u00a0-\u00a0Espa\u00e7o onde acontecem \u00e0s sess\u00f5es e s\u00e3o votadas \u00e0s proposituras. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o deliberativas e legislativas.\u00a0
\r\nPoder Legislativo - \u00c9 o mais representativo da comunidade, porque ali est\u00e1 a maioria das correntes de pensamento da popula\u00e7\u00e3o, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao Poder Legislativo, o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu cumprimento.\u00a0
\r\nPortaria\u00a0-\u00a0\u00c9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem como Secret\u00e1rio, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.
\r\nProjeto de Lei\u00a0-\u00a0\u00c9 o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da t\u00e9cnica legislativa para que seja distribu\u00edda na lei que se quer criar.
\r\nProposi\u00e7\u00f5es ou Proposituras\u00a0-\u00a0Toda mat\u00e9ria legislativa, sujeita ou n\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. S\u00e3o elas: Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indica\u00e7\u00f5es.
\r\nQu\u00f3rum\u00a0-\u00a0Exig\u00eancia de determinado n\u00famero de vereadores presentes para exercer determinadas atividades. Para abertura das sess\u00f5es, conhecimento do expediente e debate dos assuntos, devem haver no m\u00ednimo sete vereadores.
\r\nReceita - Varia\u00e7\u00e3o positiva da situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redu\u00e7\u00e3o de passivos de uma entidade. A receita classificar-se-\u00e1 nas seguintes categorias econ\u00f4micas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
\r\nReceitas Correntes - As receitas tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimonial, agropecu\u00e1ria, industrial, de servi\u00e7os e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, quando destinadas a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas Correntes.
\r\nReceitas de Capital - As provenientes da realiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros oriundos de constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; da convers\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, destinados a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas de Capital e, ainda, o\u00a0super\u00e1vit\u00a0do Or\u00e7amento Corrente.
\r\nRecolhimento - \u00c9 a transfer\u00eancia dos valores arrecadados \u00e0 conta espec\u00edfica do Tesouro, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e controle da arrecada\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o financeira.
\r\nRegimento Interno\u00a0-\u00a0\u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, n\u00e3o podendo sofrer qualquer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito. Seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.\u00a0
\r\nRequerimento\u00a0-\u00a0\u00c9 todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.
\r\nRestos a Pagar - Despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas, at\u00e9 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas.
\r\nSan\u00e7\u00e3o\u00a0-\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (prefeito).
\r\nSess\u00f5es Legislativas\u00a0-\u00a0A C\u00e2mara Municipal exerce suas fun\u00e7\u00f5es em per\u00edodos anuais, que se chamam Sess\u00f5es Legislativas, que, pelo visto, n\u00e3o se confundem com legislatura. Sess\u00e3o Legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho da C\u00e2mara dentro do ano civil, havendo em cada legislatura quatro Sess\u00f5es Legislativas, entremeadas de recessos. Elas podem ser ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.
\r\nSess\u00f5es Ordin\u00e1rias\u00a0-\u00a0S\u00e3o as sess\u00f5es j\u00e1 previstas para acontecer. \u00c9 aquela em que se baseia a maior parte da atua\u00e7\u00e3o do Legislativo. Possui em v\u00e1rias partes, cada uma com finalidade distinta:\u00a0Expediente, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia.
\r\nSess\u00f5es Extraordin\u00e1rias\u00a0-\u00a0podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal ou pela maioria dos integrantes da C\u00e2mara de Vereadores. Podem ser convocadas no per\u00edodo de recesso ou no per\u00edodo das sess\u00f5es normais, dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com urg\u00eancia e a mat\u00e9ria ser de interesse p\u00fablico relevante.\u00a0
\r\nSess\u00f5es Solenes de Instala\u00e7\u00e3o\u00a0-\u00a0Cada vez que h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o municipal em que s\u00e3o eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, \u00e9 preciso dar-lhes posse. A Lei Org\u00e2nica diz que a posse se dar\u00e1 no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o. A\u00ed se realiza a sess\u00e3o solene, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.
\r\nSess\u00f5es Solenes, Especiais ou Comemorativas\u00a0-\u00a0S\u00e3o as sess\u00f5es convocadas para a presta\u00e7\u00e3o de homenagens ou realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es c\u00edvicas, em qualquer recinto e com qualquer n\u00famero de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema espec\u00edfico. As solenes servem tamb\u00e9m para comemorar datas importantes.
\r\nSuplementa\u00e7\u00e3o - Aumento de recursos por cr\u00e9dito adicional, para refor\u00e7ar as dota\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constam na lei or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nTermo Aditivo - Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, conv\u00eanios ou acordos firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nTomada de Pre\u00e7os - Modalidade de licita\u00e7\u00e3o realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o.
\r\nTramita\u00e7\u00e3o\u00a0-\u00a0Caminho que a proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir desde seu registro de entrada at\u00e9 o resultado final.\u00a0
\r\nTramita\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria ou Projeto\u00a0-\u00a0\u00c9 o que tecnicamente se pode denominar procedimento legislativo, que \u00e9 o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da mat\u00e9ria na C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
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