{"provider_url": "https://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br", "title": "NOTA OFICIAL", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, utilizando do dever de transpar\u00eancia e publicidade vem a p\u00fablico informar que n\u00e3o consta nos registros legislativos a cria\u00e7\u00e3o formal de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) com a respectiva designa\u00e7\u00e3o de vereadores para a sua composi\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O que consta nos registros legislativos \u00e9 um requerimento para a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial (requerimento 001/2022) pautado no artigo 48 do Regimento Interno, no qual para sua cria\u00e7\u00e3o al\u00e9m de demandar a assinatura de 1/3 dos vereadores necessita de delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em virtude deste requerimento apresentado n\u00e3o dispor de elementos formais para a sua tramita\u00e7\u00e3o, o processo legislativo foi enviado \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final para emiss\u00e3o de parecer dentro do prazo regimental.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Ao que consta, v\u00e1rios vereadores retiraram a assinatura do respectivo requerimento por entenderem que \u00e9 desnecess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial, tendo em vista que a Casa Legislativa j\u00e1 conta com uma Comiss\u00e3o Permanente de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, respons\u00e1vel por acompanhar a mat\u00e9ria.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por faltar o elemento formal (assinatura de 1/3 dos vereadores) a Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final decidiu pelo arquivamento do respectivo requerimento, decis\u00e3o esta j\u00e1 enviada para os respectivos membros da Casa Legislativa.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />Cabo,11 de Mar\u00e7o de 2022</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">C\u00c2MARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br/author/amanda.silva", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal do Cabo", "type": "rich"}